Nova Legislação referente à RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Nova Legislação referente à RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia. O artigo 18º, com a epígrafe “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços.


Quem se encontra abrangido por estas novas obrigações?

  • Todas as pessoas singulares ou coletivas (empresas e empresários em nome individual);
  • Que exerçam uma atividade económica: comercial, industrial, artesanal ou profissional;
  • Mesmo que não tenham estabelecimento comercial, e apenas vendam bens ou prestem serviços através da Internet;
  • Essa a sua atividade não seja exclusivamente serviços de interesse geral sem contrapartida económica, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior;
  • Os destinatários dos seus bens ou serviços sejam consumidores.

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Analise a necessidade da colocação de informação nas suas faturas ou estabelecimento: “Segundo esta Lei, e em termos práticos, qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça uma atividade económica, cujos destinatários de bens ou serviços sejam consumidores deverá:

  1. Informar qual a entidade reguladora (RAL) disponível para dirimir litígios de consumo.
  2. Essa informação deverá ser prestada de forma clara, compreensível e adequada e serem facilmente visível pelos consumidores: no site da Internet, nos contratos de compra e venda de prestação de serviços, num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou em alternativa, na fatura ou recibo entregue ao consumidor.
  3. A informação deve conter a designação da entidade RAL e o respectivo site da Internet, podendo também constar a morada e os contactos telefónicos da mesma.

A violação do artigo 18º constitui contra-ordenação punível com coima de 500€ a 5000€, no caso de pessoas singulares, e de 5000€ a 25000€, no caso de pessoas coletivas. A partir de dia 23 de Março esta informação deverá estar disponível ao consumidor.”