MAEIL – Novas Regras AT relativas à Faturação em 2021 e 2022

Informamos que o Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais publicou o Despacho n.º 412/2020, tal como abaixo, https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAAF_412_2020_XXII.aspx que declara:   Código de Barras Bidimensional (QR Code)  O QR Code deve ser incluído em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2021;  A AT vai reforçar os mecanismos de apoio através da publicação imediata de orientações genéricas e esclarecimentos de dúvidas (FAQs). Comunicação das Séries…

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Governo aprova o “E-fatura 2.0”

Em causa estão os chamados ficheiros SAF-T, que atualmente têm de ser enviados pelos empresários à Autoridade Tributária até ao dia 20 de cada mês. O Governo, que já tinha manifestado a intenção de reduzir este prazo de forma gradual, dá agora um novo passo nesse sentido, determinando que, em 2019, ele passe para dia 15. Prazo para enviar o SAFT ao Fisco encurta em 5 dias. O objetivo desta redução de prazos, que continuará…

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